Reunião de Câmara de 7 de Fevereiro de 2020

Atendendo à gravidade da situação e da falsidade dos factos, o BTF emitiu um comunicado para a comunicação social a exigir o apuramento da verdade de tão lamentável episódio que enganou os barcelenses.

Na reunião de câmara da passada sexta-feira, dia 7, foram presentes para deliberação 46 propostas de acordo com a minuta disponível neste espaço.

Votei favoravelmente todas as propostas de acordo com a minha posição neste órgão do Município, visto que a esmagadora atividade municipal não passa pelas reuniões de Câmara pelo facto de esta ter delegado a maioria de competências no seu Presidente. Aliás sobre este assunto votei contra por entender que cabe ao órgão Câmara acompanhar e participar ativamente na maioria dos assuntos da sua gestão, particularmente nas suas despesas e ao mesmo tempo não desresponsabilizar, de certo modo, ninguém por decisões erradas ou pela sua inércia.

Por isso é muito importante reforçar a ideia que os Vereadores da oposição ou sem pelouro não participam na esmagadora maioria das decisões tomadas, pelo que têm que pedir, sucessivamente, muitas informações e levantar questões pelo facto de muitas obras e outras decisões demorarem por vezes anos até que sejam resolvidos.

Para melhor compreensão desta posição aconselho, vivamente, a quem se preocupa com a atividade municipal, e particularmente nas escassas participações que temos nas tomadas de decisão, que se interroguem das condições muito limitadas de intervenção dos vereadores da oposição.

É por isso que no período de antes da ordem do dia, os Vereadores da oposição aproveitam para levantar as questões que suscitam mais dúvidas na atividade Municipal e no pedido de documentos concretos para, dentro do possível, exercerem o seu dever e exigir direitos para o livre exercício das suas funções exige na defesa de todos os munícipes.

De realçar que todas as minhas intervenções nesta reunião constam nos documentos escritos e publicados neste espaço.

Assim, como na Minuta da reunião do dia 7 de Fevereiro não existiam matérias que suscitassem dúvidas quanto à sua aprovação votei, como já atrás disse, favoravelmente todas as 46 propostas constantes da Minuta.

Já no tocante ao PAOD (Período de Antes da Ordem do Dia) fiz uma intervenção sobre três grandes temas que suscitam muita preocupação:

O primeiro estava relacionado com uma intervenção de um munícipe da Pousa que manifestou grande preocupação acerca da vandalização de um equipamento do património municipal, um abrigo de passageiros de transportes públicos, particularmente dos jovens estudantes que por isso ficam à mercê do tempo enquanto aguardam pela chegada do autocarro.

De acordo com o que o munícipe descreveu o abrigo de passageiros foi retirado por incertos que aparentemente não é do agrado de alguma vizinhança. O dito abrigo encontra-se algures abandonado e danificado numa rua de acesso ao campo de futebol; relatou, também que os mesmos incertos terão deslocado os contentores do lixo para um local diferente do habitual provocando um descontentamento nos moradores por não cumprir o fim para o qual havia sido colocado inicialmente.

Perante tais factos tem sido observado um comportamento conflitual entre grupos de moradores, e parece estarmos perante um autêntico “barril de pólvora” de consequências imprevisíveis. Pelo que ao Sr. Presidente compete o apuramento da verdade e pugnar pelo cumprimento da Lei.

Uma coisa ficou confirmada: o abrigo de passageiros desapareceu mesmo do local e encontra-se abandonado longe do seu local necessário e muito danificado; quanto aos contentores também se confirma a dita deslocação para outro local.

O Sr. Presidente afirmou que alguém do Município tomaria conta da ocorrência e que tomaria a posição de acordo com o interesse geral e não de ninguém em particular.

De acordo com boatos ou verdades, o certo é que correm rumores que o abandono do Presidente da Junta Sr. Arnaldo Sousa se deveu a este conflito com interesses que o Município, entretanto, não resolveu.

Foi neste quadro de conflito aberto e perigoso do ponto de vista da segurança de bens e pessoas que reunião do passado dia 7 questionei o Sr. Presidente acerca deste conflito, e cuja resposta que foi dada é a de defender o património Municipal e tratar os munícipes por igual sempre em defesa da legalidade e preservação da autoridade. Salientou ainda que tem acompanhado este diferendo com o Sr. Presidente da Junta como garantia de uma relação de respeito institucional.

O segundo tema que discuti no PAOD foi relacionado com um contrato de prestações de serviço por ajuste direto celebrado com a sociedade de advogados Nuno Cerejeira Namora e Pedro Marinho Falcão para “Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial no âmbito das questões emergentes do litígio que opõe o Município de Barcelos à ADB – Águas de Barcelos” por 252.150,00€ com IVA incluído.

Ora, da ideia e convicção que tenho é que “o objeto da prestação de serviços em questão já tinha sido contratado em 2012 por 300.000€ e no qual tinha participado. Por isso apresentei um requerimento para que na próxima reunião do dia 21 de Fevereiro, o Sr. Dr. Nuno Cerejeira Namora esteja presente na reunião para, desse modo, ficar claro e sem dúvidas, qual é, de facto, o objeto do contrato e as condições em que foi efetuado.

O terceiro tema que abordei foi a inclusão de uma verba no OE/2020 para o início das obras para a construção do novo Hospital de Barcelos. Este tema foi levantado por mim e depois alargado a mais Vereadores em particular com Mário Constantino Lopes, e pelo facto de no dia anterior à reunião o Sr. Presidente da Câmara ter enviado um email aos membros da Comissão de acompanhamento para a construção do novo Hospital dando conta que a ARS teria enviado à tutela a necessidade da inclusão da construção do novo Hospital.

E também o Sr. Presidente questionado acerca de tal facto afirmou que tal seria uma realidade.

Porém, e perante as informações que os Vereadores da oposição tinham, que na aprovação na especialidade não constava qualquer verba para aquele fim, afinal o Sr. Presidente deu o dito por não dito com a agravante de junto da opinião pública se ter criado a ideia de que o OE/2020 contemplava a dita verba para início das obras.

Atendendo à gravidade da situação e da falsidade dos factos, o BTF emitiu um comunicado para a comunicação social a exigir o apuramento da verdade de tão lamentável episódio que enganou os barcelenses.

Este comunicado está publicado na íntegra neste espaço informativo do BTF.

Barcelos, 11 de Fevereiro de 2020

O Vereador do BTF

Domingos Pereira

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Requerimento:

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Exmo. Senhor,

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos

Miguel Jorge da Costa Gomes

Largo do Município – Barcelos

Assunto: Reunião de Câmara de 7 de fevereiro de 2020 – PAOD – Requerimento

Na reunião extraordinária de câmara do dia 18 de setembro de 2019 constavam da minuta algumas propostas que suscitaram muitas dúvidas a todos os vereadores presentes, sem exceção.

Na maioria das propostas era pedida autorização prévia para a assunção de Compromissos Plurianuais a submeter à Assembleia Municipal. E não fosse esta obrigatoriedade, o órgão executivo nem daquelas despesas tomaria conhecimento antes da sua publicitação no Portal Base.gov, por algumas das matérias serem da competência do Presidente da Câmara e outras da Câmara entretanto delegadas no Presidente.

Mas a proposta que aqui quero discutir é a “Proposta nº 4 – Pedido de autorização prévia para assunção de Compromissos Plurianuais. Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial no âmbito das questões emergentes do litígio que opõe o Município de Barcelos à ADB – Águas de Barcelos. Lei 8/2012, de 21de Fevereiro [LCPA – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso].”

Esta proposta tinha uma despesa de 252.150,00€ com IVA incluído a ser paga durante os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, portanto com compromissos plurianuais não previstos no orçamento de 2019.

Antes da discussão e votação das propostas, eu, enquanto vereador eleito pelo BTF, recusei-me a votar esta e outras propostas, por entender que o objeto da prestação de serviços do contrato já tinha sido contratado em 2012 por 300.000€ e no qual tinha participado.

Perante tais afirmações sobre esta proposta e muitas dúvidas de outras, os vereadores da oposição abandonaram a reunião não tendo sido possível continuá-la por falta de quórum e, por isso, a reunião não ter deliberado qualquer uma das propostas apresentadas por falta de quórum.

Entretanto, o dito Contrato foi publicitado no Portal Base dos contratos Públicos em 2-1-2020 assinado em 18 -12-2019, por aquele valor de 252.150€ com IVA incluído.

Ora, da memória que tenho, e dos documentos assinados à data é de que este contrato não devia existir por já ter sido assinado um Contrato em 2 de Abril de 2012 ao abrigo do AD18/2012 para a prestação de serviços agora contratados e descritos no Caderno de Encargos. Sobre este assunto falarei mais tarde.

Assim, para que sejam esclarecidas todas as dúvidas quanto ao objeto do contrato ora assinado e das medidas a tomar quanto a este assunto, solicito a Vª Exa que diligencie a Sociedade de Advogados em causa, na pessoa do Sr. Dr. Nuno Cerejeira Namora, para estar presente na próxima reunião de Câmara do dia 21 de Fevereiro, no PAOD, para que seja discutida esta questão, bem como outros serviços prestados à Câmara Municipal. Pela minha parte nada deve ficar por esclarecer.

Aproveita para presentar a V. Exa respeitosos cumprimentos.

Barcelos, 7 de Fevereiro de 2020

O vereador do BTF,

Domingos Ribeiro Pereira

OBS:

Este requerimento é apresentado em duplicado. O original para uso dos serviços e o duplicado para ser rubricado por todos e ser devolvido ao seu subscritor.