O voto contra as ditas propostas não está relacionado com quaisquer preconceitos de criação de postos de trabalho mas tão-somente, pelo facto de quer para os admitidos quer para quem decide, não ficar a mais pequena dúvida quanto à legalidade dos procedimentos encontrados.
Na reunião de câmara desta sexta-feira, dia 24, foram presentes para deliberação 36 propostas de acordo com a minuta disponível neste espaço.
Nas propostas 11,12,13 e 14 votei contra por uma questão de legalidade quanto aos seus procedimentos e, com maior cuidado, por se tratar do recrutamento de pessoal onde os interessados naturalmente se deparam com grandes expetativas. Nas restantes propostas votei favoravelmente.
O voto contra as ditas propostas não está relacionado com quaisquer preconceitos de criação de postos de trabalho mas tão-somente, pelo facto de quer para os admitidos quer para quem decide, não ficar a mais pequena dúvida quanto à legalidade dos procedimentos encontrados.
Para melhor compreensão desta posição aconselho, vivamente, a quem se preocupa com a atividade municipal e particularmente no recrutamento de pessoal, que leia com toda a atenção a minha declaração de voto acerca daquelas propostas, bem como de outros documentos acerca do mesmo assunto, todos publicados neste espaço.
No período de antes da ordem do dia onde há sempre mais discussão política eu, enquanto vereador do BTF, tive uma intervenção em dois temas que entendi de elevada pertinência, particularmente, acerca da alteração aos contratos de concessão das redes de água e saneamento e da degradação de um edifício no centro histórico completamente degradado a colocar em risco a segurança de bens e pessoas, em concreto o edifício do antigo café magriço.
De todas as minhas intervenções nesta reunião constam nos documentos escritos publicados neste espaço.
Barcelos, 24 de janeiro de 2020
Domingos Pereira – Vereador do BTF na CM de Barcelos
PROPOSTAS 11,12,13 e 14. Reunião de Câmara de 24/1/2020
Declaração de Voto
A gestão de Recursos Humanos do Município de Barcelos não tem tido um critério uniforme e racional em função das reais necessidades para o preenchimento de postos de trabalho em alguns setores de atividade municipal.
Como já tenho afirmado, considero que há algumas áreas de serviços municipais que carecem de alguns reajustamentos. Porém, o meio utilizado para o recrutamento de pessoal para preenchimento de postos de trabalho tem sido absolutamente arbitrários e sem qualquer critério o que proporciona à formulação de muitas dúvidas quanto ao seu método.
Já é prática corrente e não exceção, o recurso à abertura de concursos públicos para determinados postos de trabalho de uma, duas ou mais vagas e depois de preenchidas as vagas para os ditos postos de trabalho o executivo municipal aumenta substancialmente as vagas através de alterações do Mapa de pessoal aumentando em muito os postos de trabalho inicialmente previstos e fugir, desse modo a novos procedimentos por concurso público.
Foi o caso de juristas onde estavam previstos o preenchimento de dois postos de trabalho e acabaram por ser admitidos mais de 10!
Outros aumentaram em algumas dezenas e por aí adiante. Ora, estas práticas sucessivas e arbitrárias subvertem a transparência aquando da abertura dos avisos para o preenchimento das vagas a ocupar.
Por exemplo, na proposta 11 em concurso recente com lista homologada em Dezembro último estavam previstos dois postos de trabalho, agora mais um; na proposta 12 previstos oito postos de trabalho, agora mais cinco; na proposta 13 previstos dois, agora mais quatro, etc. etc.
Pergunta-se: mas porquê não pôr a concurso logo o total de postos de trabalho a preencher e, desse modo, esta Câmara não ser obrigada a deliberar mais postos de trabalho do que aqueles que estavam inicialmente previstos tendo que recorrer à bolsa de reserva de recrutamento de emprego público da responsabilidade desta Câmara Municipal, quando se se optasse pelo recrutamento feito pelos avisos publicados em D.R. a responsabilidade ser do pelouro da gestão dos RH e não ser necessário deliberação deste órgão?
É que as sucessivas informações anexas às propostas não são coerentes, transmitindo toda a responsabilidade para os decisores políticos que em abono da verdade não sabem os motivos nem o método utilizado que, em vez de ser excecional, passou a ser regra com falta de transparência e sem se saber quem do executivo ordenou que assim fosse?
Ontem enviei um requerimento ao Sr. Presidente que passarei a ler e que aqui se dá como reproduzido e se anexa, para que as dúvidas fossem esclarecidas. De tarde o Sr. Presidente mandou uma informação através de email que a seguir passarei a ler e que se dá aqui como reproduzido e anexa.
Assim, em abono da transparência e das dúvidas suscitadas, o vereador do BTF Domingos Pereira VOTA CONTRA as propostas 11,12,13 e 14 constantes na minuta e lamenta que ninguém queira assumir as responsabilidades por estes atos, e envie para este órgão a responsabilidade que em vez de regra poderia ser de mera excecionalidade, tentando, desse modo, comprometer todo o executivo por atos que só alguém pratica e defende seguramente longe da responsabilidade pessoal.
